STF ANALISARÁ EM FEVEREIRO A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PARA FUNDO ESTADUAL LIGADO AO ICMS NO TOCANTINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) está programado para julgar, entre 2 e 9 de fevereiro, a validade da Lei 3617/2019 do Tocantins, que propõe a arrecadação de 0,2% sobre o valor das operações de saída interestaduais de mercadorias para financiar o Fundo Estadual de Transporte (FET). Atualmente, o placar está em 1×0, com o voto […]
