RECEITA FEDERAL NÃO RECONHECE CRÉDITOS FISCAIS DE PIS/COFINS PARA CUSTOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD
A Receita Federal do Brasil recusou a elegibilidade de créditos de PIS e Cofins para despesas relacionadas à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no caso de uma empresa do setor financeiro. Essa posição está detalhada na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 307, publicada em 14 de dezembro. […]
