CONTRIBUINTE OBTÉM VITÓRIA JUDICIAL SOBRE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MESMO APÓS ADESÃO AO REFIS, DECIDE TJ-TO.
Decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins confirma que a confissão de dívida durante a adesão ao Refis não impede a discussão judicial sobre o indébito tributário. Recentemente, a 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJ-TO manteve uma decisão que ordenou ao estado restituir a um contribuinte o valor pago para quitar uma execução […]
