STF vai decidir se limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal vale na extinção da empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, sob repercussão geral, se é válida a aplicação da chamada “trava dos 30%” nos casos em que a empresa é extinta. A discussão está no Tema 1401 e trata da possibilidade de limitar a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL quando a pessoa jurídica encerra […]
Supremo Tribunal Federal – Limitação das contribuições destinadas a terceiras entidades é infraconstitucional (TEMA 1393)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros (como Sesi, Senai, Sesc e Senac) ao teto de 20 salários-mínimos é uma questão infraconstitucional, ou seja, não cabe ao STF julgar, mas sim ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
