STJ decide que o Senai não possui permissão para cobrar contribuição das empresas que empregam mais de 500 funcionários.
Para relator, Gurgel de Faria, decreto que fundamentava cobrança foi revogado após ‘Lei da Super Receita’. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em uma 1° Seção, por maioria de cinco votos a dois, que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não tem a legitimidade para impor contribuição adicional de 0,2% sobre a folha […]
STF determina que o aumento da alíquota do ICMS deve respeitar a regra da anterioridade anual.
De forma unânime, os ministros concluíram que a elevação da alíquota de 18% para 20% em 2023 no Tocantins foi considerada imprópria. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou de forma unânime que o aumento da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins em 2023 foi considerado irregular. Essa decisão foi […]
